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Câmara Municipal de São Tomé
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria

Despachos Iniciais (Projeto de Lei Complementar nº 59 de 2026)

Total de Despachos Iniciais: 1

Comissão
CJLRFO - Comissão de Justiça, Legislação Redação Finanças e Orçamento

Desenvolvido pelo Interlegis em software livre e aberto. Release: 3.1.165-RC2

Conteúdo e dados sob licença Creative Commons 4.0
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