1 -
Projeto de Lei nº 401 de 2025
Processo: -
Autor: João Paulo Travassos Raddi - Prefeito em Exercício
Turno: Primeiro
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Dispõe sobre a desafetação parcial da área institucional denominada "PM I", integrante da matrícula nº 13.826, e dá outras providências.
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Proposição aprovada em 1º turno |
2 -
Projeto de Lei nº 405 de 2025
Processo: -
Autor: João Paulo Travassos Raddi - Prefeito em Exercício
Turno: Primeiro
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Altera dispositivos da Lei Municipal nº 330/2023, que autoriza o repasse mensal de auxílio-transporte a estudantes, para adequar a execução do Programa à modalidade de ticket eletrônico e dá outras providências.
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Proposição aprovada em 1º turno |
