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Câmara Municipal de São Tomé
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

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Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria

Autoria: Océlio Cesar Ferreira Leite - Prefeito Municipal - Projeto de Lei nº 303 de 2023 (Projeto de Lei nº 303 de 2023)

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Autoria

Autor

Océlio Cesar Ferreira Leite - Prefeito Municipal

Primeiro Autor

Sim

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