Projeto de Lei nº 396 de 2025 | Proposição aprovada | 29/10/2025 (Projeto de Lei nº 396 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
29/10/2025
Unidade Local
PLENÁRIO - PLEN
Unidade Destino
PLENÁRIO - PLEN
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição aprovada
Turno
Segundo
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Aprovada por unanimidade de votos em segundo turno de votação.