Projeto de Lei nº 397 de 2025 | Proposição aprovada | 29/10/2025 (Projeto de Lei nº 397 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

29/10/2025

Unidade Local

PLENÁRIO - PLEN

Unidade Destino

PLENÁRIO - PLEN

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Proposição aprovada

Turno

 

Urgente ?

Sim

Texto da Ação

Aprovada por unanimidade de votos em segundo turno de votação.