Projeto de Lei nº 399 de 2025 | Proposição aprovada | 03/12/2025 (Projeto de Lei nº 399 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
03/12/2025
Unidade Local
PLENÁRIO - PLEN
Unidade Destino
PLENÁRIO - PLEN
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição aprovada
Turno
Segundo
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Aprovada por maioria de votos em segundo turno de votação.