Projeto de Lei nº 412 de 2026 | Proposição aprovada em 1º turno | 26/02/2026 (Projeto de Lei nº 412 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
26/02/2026
Unidade Local
PLENÁRIO - PLEN
Unidade Destino
PLENÁRIO - PLEN
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição aprovada em 1º turno
Turno
Primeiro
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Aprovada por unanimidade de voto em primeiro turno de votação.