Projeto de Lei nº 412 de 2026 | Enviado para sanção do Prefeito Municipal | 02/03/2026 (Projeto de Lei nº 412 de 2026)

Tramitação

Data Tramitação

02/03/2026

Unidade Local

PLENÁRIO - PLEN

Unidade Destino

EXECUTIVO MUNICIPAL - EM

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Enviado para sanção do Prefeito Municipal

Turno

 

Urgente ?

Sim

Texto da Ação

Encaminhada ao Poder Executivo conforme Ofício 008/2026