Projeto de Lei nº 430 de 2026 | Proposição aprovada | 13/04/2026 (Projeto de Lei nº 430 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
13/04/2026
Unidade Local
PLENÁRIO - PLEN
Unidade Destino
PLENÁRIO - PLEN
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição aprovada
Turno
Segundo
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Aprovada por unanimidade de votos em segundo turno de votação.