Projeto de Lei nº 432 de 2026 | Proposição aprovada | 04/05/2026 (Projeto de Lei nº 432 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
04/05/2026
Unidade Local
PLENÁRIO - PLEN
Unidade Destino
PLENÁRIO - PLEN
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição aprovada
Turno
Segundo
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Aprovada por maioria de votos em segundo turno de votação, havendo uma abstenção.