Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2026/10/anexo_publicacao_lei_complementar_0562026.pdf da norma Lei Complementar nº 56, de 17 de março de 2026 (Lei Complementar nº 56, de 17 de março de 2026)
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Norma Juridica
Lei Complementar nº 56, de 17 de março de 2026