Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2026/13/anexo_publicacao_lei_4032026.pdf da norma Lei Ordinária nº 403, de 23 de março de 2026 (Lei Ordinária nº 403, de 23 de março de 2026)
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Norma Juridica
Lei Ordinária nº 403, de 23 de março de 2026