Matéria: Moção nº 1 de 2023
Ementa: Moção de apoio aos nobres parlamentares em face da iminente legalização do aborto por meio da ADPF 442 pelo STF, afim de garantir as prerrogativas constitucionais e republicanas das competências do Poder Legislativo, além da defesa do princípio republicano da Separação de Poderes e do sistema de Freios e Contrapeso, consagrados no texto constitucional.