Matéria: Projeto de Lei nº 342 de 2024
Ementa: DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO DÉFICIT TÉCNICO ATUARIAL PARA OBTENÇÃO DO EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO TOMÉ - FUNPREST E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.