Ordem do Dia/Expediente: 5 - Indicação nº 19 de 2025 em 8ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (8ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Indicação nº 19 de 2025
Indica que ISENTE do pagamento de IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) às pessoas com Autismo - (Transtorno do espectro autista) e sua família, que sejam proprietárias de um único imóvel e que possuem renda familiar per capita de até 2 salários mínimos.
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