Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 395 de 2025 em 29ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (29ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 395 de 2025
Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM, e o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher - FMDM, e dá outras providências.
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