Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 429 de 2026 em 7ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (7ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei nº 429 de 2026
Concede permissão de uso de imóvel municipal de área de propriedade do Município de São Tomé à empresa JOSE PAULO FERREIRA 06648841990 - CNPJ nº 44.058.569/0001-83, e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação