Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 60 de 2026 em 17ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (17ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 60 de 2026
Promove alterações na Lei Complementar 013/2018 e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação