Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 435 de 2026 em 17ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (17ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

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Projeto de Lei nº 435 de 2026

Ratifica a redação do Contrato de Consórcio Público e do Estatuto Social do Consórcio Intermunicipal de Saneamento do Paraná (CISPAR) e autoriza o ingresso do Município de São Tomé no referido Consórcio.

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Situação de Pauta

 

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