Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 306 de 2023 em 14ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (14ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei nº 306 de 2023
Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal 140 de 25 de Outubro de 2017
e a criação do Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal (SIM/POA).
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação