Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 47 de 2024 em 1ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (1ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 47 de 2024
Concede isenção de tributos sobre os imóveis localizados nas zonas especiais para habitação de interesse social - ZEIS, destinados à implantação de projetos/programas habitacionais e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 47 de 2024 | Proposição aprovada em 1º turno | 30/01/2024
Observação