Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 338 de 2024 em 2ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (2ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 338 de 2024
EMENTA: DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E REPARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE SÃO TOMÉ-PR, COM O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 338 de 2024 | Proposição aprovada em 1º turno | 14/02/2024
Observação