Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 49 de 2024 em 12ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (12ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 49 de 2024
Promove alteração na redação no §1º, do artigo 98 da Lei nº 30/2021.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação