Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 355 de 2024 em 23ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (23ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 355 de 2024
Institui faixa de domínio e área não edificável "NON AEDIFICANDI", autoriza o poder executivo municipal a executar obras de adequação em vias públicas (estradas rurais) para escoamento da produção agropecuária do município de São Tomé nos termos desta Lei.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação