Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 363 de 2025 em 6ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (6ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 363 de 2025
Dispõe sobre a instituição do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS 2025, no município de São Tomé/Pr, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 363 de 2025 | Proposição aprovada em 1º turno | 10/03/2025
Observação