Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 385 de 2025 em 26ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (26ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 385 de 2025
Autoriza a concessão de direito real de uso de Imóvel de propriedade do Município de São Tomé, mediante Concorrência Pública, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 385 de 2025 | Proposição apresentada em Plenário | 18/08/2025
Observação