Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 392 de 2025 em 30ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (30ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 392 de 2025
Altera dispositivos da Lei nº 355/2025, que dispõe sobre a instituição do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS 2025, no município de São Tomé/PR, prorrogando os prazos de adesão e de pagamento à vista.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 392 de 2025 | Proposição aprovada em 1º turno | 22/09/2025
Observação