Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei nº 412 de 2026 em 3ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (3ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 412 de 2026
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial no orçamento em vigor, inclui ações no PPA Lei nº 391/2025, e inclui metas na LDO Lei nº 363/2025 e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 412 de 2026 | Proposição apresentada em Plenário | 09/02/2026
Observação