Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 415 de 2026 em 4ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (4ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 415 de 2026
Dispõe sobre a obrigatoriedade de ressarcimento ao erário por danos causados ao Patrimônio Público Municipal, inclusive multas de trânsito decorrentes da condução de veículos oficiais, no âmbito do município de São Tomé, Estado do Paraná, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 415 de 2026 | Proposição apresentada em Plenário | 09/02/2026
Observação