Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 423 de 2026 em 7ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (7ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 423 de 2026
Concede Permissão de Uso de imóvel municipal de área de propriedade do Município de São Tomé a empresa CHURRASQUEIRA CIANORTE EPP — CNPJ nº 14.395.481/0001-96, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 423 de 2026 | Proposição aprovada em 1º turno | 16/03/2026
Observação