Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 422 de 2026 em 8ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (8ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 422 de 2026
Concede Permissão de Uso de imóvel municipal de área de propriedade do Municipio de São Tomé a empresa CARVAO TIO JOAO LTDA — CNPJ n°
30.054.372/0001-61, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 422 de 2026 | Proposição apresentada em Plenário | 02/03/2026
Observação