Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 431 de 2026 em 13ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (13ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 431 de 2026
Altera o parágrafo único do art. 5º da Lei Municipal nº 181/2019, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 431 de 2026 | Proposição aprovada em 1º turno | 27/04/2026
Observação