Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 433 de 2026 em 16ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (16ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei nº 433 de 2026

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2027, e dá outras providências.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

Projeto de Lei nº 433 de 2026 | Proposição apresentada em Plenário | 22/04/2026

Observação