Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 306 de 2023 em 16ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (16ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 306 de 2023
Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal 140 de 25 de Outubro de 2017
e a criação do Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal (SIM/POA).
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação