Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei nº 312 de 2023 em 24ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (24ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 312 de 2023
Promove a mudança de regime dos empregos públicos criados através da Lei nº 22/2014 para servidores estatutários e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação