1 -
Projeto de Lei nº 386 de 2025
Processo: -
Autor: João Paulo Travassos Raddi - Prefeito em Exercício
Turno: Primeiro
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Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial no orçamento em vigor, inclui ações no PPA Lei nº 256/2021, e inclui metas na LDO Lei nº 344/2024 e dá outras providências.
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Proposição aprovada em 1º turno |
2 -
Projeto de Lei nº 385 de 2025
Processo: -
Autor: João Paulo Travassos Raddi - Prefeito em Exercício
Turno:
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Autoriza a concessão de direito real de uso de Imóvel de propriedade do Município de São Tomé, mediante Concorrência Pública, e dá outras providências.
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Proposição apresentada em Plenário |