| Matéria | Ementa | Situação |
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1 -
Projeto de Lei nº 392 de 2025
Processo: -
Autor: João Paulo Travassos Raddi - Prefeito em Exercício
Turno: Primeiro
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Altera dispositivos da Lei nº 355/2025, que dispõe sobre a instituição do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS 2025, no município de São Tomé/PR, prorrogando os prazos de adesão e de pagamento à vista.
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Proposição aprovada em 1º turno |
2 -
Projeto de Lei Complementar nº 55 de 2025
Processo: -
Autor: João Paulo Travassos Raddi - Prefeito em Exercício
Turno: Primeiro
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Altera o Perímetro Urbano do Município de São Tomé/PR para incluir 2.174,50 metros quadrados da área localizada na zona rural, lote nº 188-A-2-A, Gleba dos Sutis, São Tomé, Pr, matrícula 43.837, registrado junto ao registro de imóveis 2º Ofício de Cianorte-PR.
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Proposição aprovada em 1º turno |
3 -
Projeto de Lei nº 391 de 2025
Processo: -
Autor: João Paulo Travassos Raddi - Prefeito em Exercício
Turno:
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Autoriza a constituição do Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental do Município de São Tomé/PR e dá outras providências.
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Proposição apresentada em Plenário |
4 -
Projeto de Lei nº 393 de 2025
Processo: -
Autor: João Paulo Travassos Raddi - Prefeito em Exercício
Turno:
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Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial no orçamento em vigor, inclui ações no PPA Lei nº 256/2021, e inclui metas na LDO Lei nº 344/2025 e dá outras providências.
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Proposição apresentada em Plenário |
