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Projeto de Lei nº 397 de 2025
Processo: -
Autor: João Paulo Travassos Raddi - Prefeito em Exercício
Turno:
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Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre Estado do Paraná e os Municípios do Estado do Paraná subscritores, com a finalidade de formalizar a constituição e adequação do Consórcio Intergestores Paraná Saúde - CIPS aos termos do regime previsto na Lei Federal nº 11.107/2005 e suaregulamentação, voltado ao desenvolvimento de ações na área da assistência farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
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Proposição apresentada em Plenário |
