| Matéria | Ementa | Situação |
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1 -
Projeto de Lei nº 400 de 2025
Processo: -
Autor: João Paulo Travassos Raddi - Prefeito em Exercício
Turno:
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Altera a Lei Municipal nº 39/2015, para adequar o Regime Remuneratório e o sistema de progressão funcional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate a Endemias às disposições da Emenda Constitucional nº 120/2022, e dá outras providências.
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Não informada |
2 -
Projeto de Lei nº 401 de 2025
Processo: -
Autor: João Paulo Travassos Raddi - Prefeito em Exercício
Turno:
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Dispõe sobre a desafetação parcial da área institucional denominada "PM I", integrante da matrícula nº 13.826, e dá outras providências.
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Não informada |
3 -
Projeto de Lei nº 402 de 2025
Processo: -
Autor: João Paulo Travassos Raddi - Prefeito em Exercício
Turno:
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Promove alterações na Lei Municipal nº 272/2022, que dispõe sobre a estrutura do Sistema Municipal de Cultura, e dá outras providências.
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Não informada |
4 -
Projeto de Lei nº 403 de 2025
Processo: -
Autor: João Paulo Travassos Raddi - Prefeito em Exercício
Turno:
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Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial no orçamento em vigor, inclui ações no PPA Lei nº 256/2021, e inclui metas na LDO Lei nº 344/2024 e dá outras providências.
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Não informada |
