Vinculos (OF Nº 022/2026 - Ofício)
Total de Vinculos: 2
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
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| 05/05/2026 |
Projeto de Lei nº 431 de 2026 - Altera o parágrafo único do art. 5º da Lei Municipal nº 181/2019, e dá outras providências.
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| 05/05/2026 |
Projeto de Lei nº 432 de 2026 - Altera a Lei Municipal nº 194/2019, para dispor sobre o valor da gratificação especial devida aos motoristas lotados na Secretaria Municipal de Saúde, e dá outras providências.
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