Projeto de Lei nº 355 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2024
Número
355
Data de Apresentação
24/06/2024
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Institui faixa de domínio e área não edificável "NON AEDIFICANDI", autoriza o poder executivo municipal a executar obras de adequação em vias públicas (estradas rurais) para escoamento da produção agropecuária do município de São Tomé nos termos desta Lei.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada