Projeto de Lei Complementar nº 43 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2023
Número
43
Data de Apresentação
13/03/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Sim
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 68-A DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL (LEI 027/99) QUE REGULA A ISENÇÃO FISCAL DE IPTU PARA APOSENTADOS E PENSIONISTAS QUE ATENDAM REGRAS ESPECÍFICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação