Indicação nº 19 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2025
Número
19
Data de Apresentação
31/03/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Indica que ISENTE do pagamento de IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) às pessoas com Autismo - (Transtorno do espectro autista) e sua família, que sejam proprietárias de um único imóvel e que possuem renda familiar per capita de até 2 salários mínimos.
Indexação
Observação
Documentos Administrativos Públicos Vinculados a Matéria
Data Anexação: 1 de Abril de 2025
Documento: OF Nº 021/2025 - Ofício
Encaminha ao Poder Executivo cópias das seguintes indicações: 016, 017, 018 e 019/2025.
Documento: OF Nº 021/2025 - Ofício
Encaminha ao Poder Executivo cópias das seguintes indicações: 016, 017, 018 e 019/2025.