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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Despachos Iniciais
(Projeto de Lei nº 413 de 2026)
Total de Despachos Iniciais:
1
Comissão
CJLRFO - Comissão de Justiça, Legislação Redação Finanças e Orçamento
