Tramitações (Projeto de Lei nº 417 de 2026)
Total de Tramitações: 2
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 02/03/2026 | PLENÁRIO - PLEN | PLENÁRIO - PLEN | Proposição aprovada em 1º turno |
| 23/02/2026 | PLENÁRIO - PLEN | PLENÁRIO - PLEN | Proposição apresentada em Plenário |