Projeto de Lei nº 408 de 2025 | Proposição aprovada | 16/01/2026 (Projeto de Lei nº 408 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
16/01/2026
Unidade Local
PLENÁRIO - PLEN
Unidade Destino
PLENÁRIO - PLEN
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição aprovada
Turno
Segundo
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Aprovada por maioria de votos em segundo turno de votação.