Lei Ordinária nº 382, de 02 de dezembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
382
Ano
2025
Data
02/12/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
03/12/2025
Veículo de Publicação
Tribuna de Cianorte
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera a Lei Municipal nº 39/2015, para adequar o Regime Remuneratório e o sistema de progressão funcional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate a Endemias às disposições da Emenda Constitucional nº 120/2022, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica