Lei Ordinária nº 318, de 25 de outubro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
318
Ano
2023
Data
25/10/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
26/10/2023
Veículo de Publicação
Tribuna de Cianorte
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui a Política Municipal de proteção aos animais e cria o programa permanente de controle populacional de cães e gatos e assistência médica veterinária a animais em situação de urgência e emergência, sejam eles vitimas de atropelamentos ou maus tratos ações serão acompanhadas de atividades educativas sobre posse do responsável e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica