Lei Complementar nº 44, de 14 de setembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
44
Ano
2023
Data
14/09/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
19/09/2023
Veículo de Publicação
Tribuna de Cianorte
Data Fim Vigência
Pg. Início
2
Pg. Fim
2
Texto Original
Ementa
Promove alterações na Lei 030/2021 e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica