Lei Complementar nº 49, de 22 de abril de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
49
Ano
2024
Data
22/04/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
24/04/2024
Veículo de Publicação
Tribuna de Cianorte
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Promove alteração na redação no §1º, do artigo 98 da Lei nº 30/2021.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica